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FORNECIMENTO DE EDICOES DIARIAS DO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS PARA DISTRIBUICAO COM ENTIDADES E REPARTICOES PUBLICAS, INCLUINDO SERVICOS DE PUBLICACOES DIVULGACOES DOS ATOS DESTA CASA LEGISLATIVA EM JORNAL IMPRESSO E SITE ELETRONICO, OBJETIVANDO FAVORECER O CONTROLE SOCIAL, CONFORME RECOMENDACAO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DE ACORDO COM A LEI NТК 9.451 97,