2026

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DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

FORNECIMENTO DE EDICOES DIARIAS DO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS, INCLUINDO SERVICOS DE PUBLICACOES DIVULGACOES DOS ATOSDESTA CASA LEGISLATIVA EM JORNAL IMPRESSO E SITE ELETRONICO, OBJETIVANDO FAVORECER O CONTROLE SOCIAL, CONFORME RECOMENDACAO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DE ACORDO COM A LEI NТК 9.451 97, DURANTE O EXERCICIO DE 2026, CONFORME DISPENSA ELETRONICA NТК 003 2025, CONTRATO NТК 008 2025, PRIMEIRO TERMO ADITIVO.